TERMOS & CONDIÇÕES

Pode saber mais sobre os nossos termos e condições nesta página

CONTRATO DE ALUGUER & TERMOS E CONDIÇÕES

O presente contrato de aluguer estabelece as condições gerais em que se irá fornecer os serviços oferecidos através do website denominado “Backpackwifi.pt” (de ora em diante, o site).

Os serviços de aluguer serão prestados com base no contrato celebrado entre o utilizador do site (de ora em diante, designado “Cliente”) e Sérgio Paulo Pereira Dores Candeias (de ora em diante, o “Prestador”), empresário em nome individual, contribuinte fiscal número 163884188 e com o código de actividade económica (CAE) 62030, único proprietário e legítimo dono da marca nacional “Backpackwifi”, registada sob o número 565221 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Este acordo abrange todos os serviços de aluguer realizados no site.

Antes de aceitar ou assinar, o CLIENTE DEVE LER COM ATENÇÃO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

Ao aceitar, clicando para o efeito na opção “EU ACEITO" ou ao assinar o presente documento, o Cliente concorda em se vincular legalmente por estes TERMOS E CONDIÇÕES, bem como pelos futuros e necessários Termos e Condições a actualizar de acordo com a Lei em vigor.

 O Prestador reserva o direito de alterar este CONTRATO DE ALUGUER em qualquer momento. Tais alterações serão aplicadas a futuros serviços de aluguer após a data em que a referida alteração entrar em vigor.

 TERMOS E CONDIÇÕES

 DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

 Nestes Termos e Condições:

  • "Acordo" designa a aceitação destes termos e condições, o acto de aluguer e qualquer outro acordo suplementar ou similar celebrado entre o Cliente e o Prestadorrelativos à prestação dos serviços.
  • Cliente" designa toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, que contrata os serviços do Prestador. O cliente será identificadopelo NOME e APELIDO no formulário de aluguer.
  • Prestador" corresponde a Sérgio Paulo Pereira Dores Candeias, sendo o único dono e legítimo titular / proprietário da marca nacional“Backpackwifi”.
  • Encargos" designa todas as despesas relacionadas com a prestação dos serviços a fornecer pelo Prestador e que deverão ser pagas pelo Cliente, incluindo os valores facturados pelo Prestadorpor conta e em nome de terceiro(s), conforme o formulário de aluguer.
  • Equipamento" ou “dispositivo” designa o MobileHotspotModem (no qual se inclui o cartão SIM, bateria, adaptador de corrente eléctrica, cabo USB, bolsa de transporte e quaisquer outros acessórios incluídos) alugado a partir do site.
  • Depósito" designa a caução de 50,00€ (cinquenta euros) requerida ao Cliente como garantia, devendo ser paga no momento da reserva, por cada dispositivo alugado.
  • Rede” designa a(s) rede(s) de telecomunicações fornecidas ou adquiridas pelo Prestador com vista ao fornecimento dos serviços a prestar ao(s) Cliente(s) através da marca Backpackwifi e/ou seu fornecedor(es) de rede.
  • Formulário de Aluguer" designa o contrato de aluguer de dispositivos que será enviado para a conta dee-maildo Cliente após a confirmação e aceitação do seu pedido.
  • Período de aluguer" designa o período de tempo compreendido entre a data de início e a data de termo designadas no formulário de aluguer ou de qualquer outra documentação formal.
  • Serviços” designam os serviços de aluguer de dispositivo e outros serviços móveis que são fornecidos ao Cliente pelo Prestador.
  • PERÍODO DE ALUGUER

O período de aluguer começará na data de início e terminará após a sua data de termo designadas no formulário de aluguer.

  • AUTORIZAÇÃO E ELEGIBILIDADE

Se o Cliente alugar o equipamento em nome de um terceiro (quer seja pessoa singular ou colectiva) e não para o seu próprio uso pessoal, significa que o Cliente estará a declarar perante o Prestador, de forma expressa, inequívoca e sem reservas, que representa e garante que se encontra plenamente autorizado a celebrar o presente Contrato em nome de tal terceiro e que se encontra legitimado a vincular o terceiro de acordo com os termos e condições enunciadas no presente Contrato de Aluguer. O Cliente declara e garante também, perante o Prestador e para efeitos do presente Contrato, que não se encontra a cometer qualquer fraude ou falsas declarações ao celebrar este Contrato de Aluguer.

Não obstante a utilização do equipamento poder estar ao alcance de utilizadores de qualquer idade, o Prestador encontra-se limitado a alugar a adultos com, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade completados e que se encontrem plenamente capazes, conscientes e legitimados para celebrar os termos, condições, obrigações, representações e garantias estabelecidas e proclamadas no presente Contrato de Aluguer com vista ao respeito e cumprimento dos termos aqui estabelecidos.

  • ENTREGA E DEVOLUÇÃO

Entrega

Quando o Cliente proceder à reserva do aluguer de um dispositivo através do site, ser-lhe-á solicitado um endereço existente em Portugal, área territorial onde serão entregues, exclusivamente, tais equipamentos.

O Cliente poderá optar, também, por escolher um local alternativo de levantamento dos dispositivos desde que o mesmo se encontre no território de Portugal.

Em caso de entrega do equipamento numa designada morada, o dispositivo será entregue no endereço indicado pelo Cliente dentro do período das 24 horas anteriores à data do início ou, no limite, durante a manhã (e até às 12 horas) da própria data de início.

A partir do momento que o dispositivo é entregue no endereço designado pelo Cliente será este o único e exclusivo responsável pelo dispositivo e equipamentos.

É da inteira e única responsabilidade do Cliente garantir que se encontra disponível para receber e aceitar a entrega do equipamento a fornecer pelo Prestador. Caso o Cliente não esteja presente ou apto a recepcionar o dispositivo quando este esteja disponível para entrega definitiva no endereço indicado pelo Cliente, entende-se expressamente que o Cliente autorizou o Prestador, ou o seu agente, a deixar o dispositivo e equipamento no endereço designado ou na recepção indicada pelo Cliente. Nos casos em que o Cliente indicar a morada de um hotel para a entrega do dispositivo e equipamento, o Prestador estará apto a entregar à ordem e cuidado do Cliente na recepção desse mesmo hotel indicado pelo Cliente.

Se o dispositivo não estiver apto a funcionar após recepção pelo Cliente, este deve notificar imediatamente o Prestador com vista à substituição do dispositivo. Será da responsabilidade do Cliente inspecionar, dentro das 24 horas iniciais após confirmação da entrega efectuada pelo Prestador ou seu agente, todos os equipamentos para confirmação de que os mesmos se encontram em bom estado e em condições de funcionamento, incluindo todas os componentes requeridos e acessórios. Caso o Cliente não proceda em conformidade com o procedimento disposto no presente articulado, o dispositivo e respectivos equipamentos serão considerados como estando aptos e em perfeitas condições de utilização.

No caso do Cliente não se encontrar disponível para receber a entrega, por quaisquer motivos, tais equipamentos deverão ainda ser considerados entregues, ficando o Cliente responsável pela devolução do Equipamento no termo do contrato e por todos os respectivos encargos.

No caso do equipamento ser entregue após a data de início devido a problemas de transporte, o Fornecedor não assumirá qualquer responsabilidade por conta de tal atraso e não assumirá quaisquer despesas e/ou encargos motivados por terceiros, sendo o Fornecedor completamente alheio a tais situações.

Devolução

Para devolver o dispositivo, o Cliente somente terá que colocar o dispositivo dentro de um envelope pré-pago fornecido pelo Prestador e colocar o pacote numa qualquer caixa de correio “CTT - Correios de Portugal”, dirigida ao Prestador no endereço indicado por este.

O Cliente compromete-se em devolver o dispositivo na data fixada para o seu retorno. Em caso de incumprimento da data de retorno do dispositivo e equipamento pelo Cliente será cobrada uma multa por atraso no valor de 10,00€ (dez euros) por cada dia de atraso e que iniciar-se-á no dia seguinte à data de retorno.

Se o Cliente optar por deixar o dispositivo na recepção / portaria do Hotel para ser devolvida ao Fornecedor, o Cliente estará a assumir todos e quaisquer defeitos no dispositivo detectados pelo Fornecedor.

A não devolução do equipamento (incluindo todos os acessórios) resultará, imediatamente, na assunção de todos e quaisquer encargos adicionais pelo atraso. No caso do Fornecedor não receber o dispositivo e o equipamento, ou uma qualquer sua parte, o Cliente incorrerá numa taxa de penalização, calculada por dia, até à efectiva data em que o equipamento for recebido pelo Prestador. A taxa de multa diária basear-se-á numa taxa de atraso de 10,00€ (dez euros) por dia. Se por qualquer motivo o Cliente não conseguir devolver o equipamento ao Fornecedor, incluindo mas não se limitando ao facto do equipamento ter sido perdido e/ou roubado durante o período de aluguer, deverá o Cliente entrar em contacto com o Fornecedor imediatamente, para que o Cliente não incorra em encargos moratórios adicionais.

4) ENCARGOS E DEPÓSITO

O Cliente compromete-se a pagar, no acto da reserva por si efectuada, os encargos subjacentes e relacionados com o aluguer de qualquer dispositivo, ou outro equipamento, especificado no formulário de aluguer. Os encargos de aluguer com vista à utilização do dispositivo e do equipamento serão calculados de acordo com as datas de início e de término designadas pelo Cliente ou com base no dia em que este, efectivamente, vier a devolver o dispositivo e equipamentos se for diferente da data de retorno prevista.

Os encargos com o aluguer serão aplicáveis com base em dias de calendário e não em dias fraccionários.

O Prestador adicionará um depósito de garantia aos encargos totais de aluguer de equipamento. A restituição do depósito de garantia será total ou parcialmente realizada dependendo do exame feito pelo Prestador ao dispositivo e equipamentos respectivamente alugados, o qual terá lugar após a restituição do dispositivo pelo Cliente .

O encargo de aluguer e/ou depósito, bem como os custos de entrega opcionais, serão cobrados no cartão de crédito do Cliente após a confirmação do pedido deste. Ao fornecer um cartão de crédito ou Paypal ao Prestador, o Cliente autorizará tais pagamentos sobre a sua conta.

Qualquer dia acrescido (extra) de utilização do serviço de internet utilizados pelo Cliente será cobrado após a restituição do equipamento. O Prestador deduzirá quaisquer encargos de serviço ou multas por atraso ao valor de depósito ou, no caso de algum custo extra, os custos adicionais, se os houver, serão cobrados no cartão de crédito do Cliente.

O Cliente será responsável por todos os custos e/ou encargos adicionais sobre quaisquer partes do dispositivo ou dos equipamentos perdidos e/ou danificados. O Prestador cobrará ao Cliente os encargos adicionais previstos na presente Cláusula ao valor de depósito ou, em alternativa, cobrárá tais valores directamente ao cartão de crédito do Cliente.

Os encargos com qualquer perda de dispositivo e/ou equipamentos serão atribuídos da seguinte forma:

1 - recompra do dispositivo e do cartão SIM, bem como a consequente taxa de configuração / setup. Nesta medida será cobrada ao Cliente o encargo adicional;

2 - perda do dispositivo WiFi: 50,00€ (cinquenta euros);

3 - perda de bateria: 50,00€ (cinquenta euros);

4 - perda da bateria extra: 50,00€ (cinquenta euros);

5 - perda do adaptador de corrente eléctrica: 20,00€ (vinte euros);

6 - perda do cabo USB: 20,00€ (vinte euros);

7 - perda da bolsa de transporte: 20,00€ (vinte euros);

8 - perda do cartão SIM: 20,00€ (vinte euros);

9 - danos estéticos: 20,00€ (vinte euros).

O Cliente fica, desde já, ciente e reconhece que o Prestador não aceitará dispositivos de substituição como substituição de qualquer um dos encargos referidos.

O depósito será restituído na íntegra e sem juros (sujeito a deduções especificadas nos termos da respectiva cláusula) dentro de um máximo de dez (10) dias úteis, contados desde a recepção do dispositivo pelo Prestador. O Prestador, porém, não será responsável por qualquer flutuação nas taxas de câmbio durante o período em que o depósito é realizado.

Todos os preços cobrados pelo aluguer de dispositivo(s) e serviços a prestar pelo Prestador são denominados em Euros. Os encargos de aluguer têm IVA incluído.

5) POLÍTICA DE REEMBOLSO

Caso o Cliente venha a ter alguma dificuldade na utilização do dispositivo deverá notificar imediatamente o Prestador dentro do período de aluguer, de modo a beneficiar de qualquer possibilidade de reembolso ou desconto.

O Cliente deverá notificar o Prestador, por escrito, de todas e quaisquer reclamações relativamente a qualquer encargo cobrado pelo Prestador dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o final do período de aluguer, sendo certo que o direito de reclamar o encargo cobrado será dispensado.

O cancelamento anterior a 5 (cinco) dias da data de início do contrato de aluguer implicará um reembolso, sendo certo que será deduzida a quantia de 5,00€ (cinco euros) ao total dos encargos referentes a encargos operacionais.

O cancelamento solicitado entre 5 (cinco) a 2 (dois) dias de antecedência em relação à data de início do contrato de aluguer implicará um encargo de penalização de 15,00€ (quinze euros) a ser deduzido aos encargos totais. O Prestador também se reserva no direito de deduzir, excepcionalmente, quaisquer custos de entrega potenciais, se os houver.

O cancelamento com menos de 2 (dois) dias antes da data de início do contrato de aluguer implicará um encargo de penalização de 40,00€ (quarenta euros) a ser deduzido aos encargos totais. O Prestador também se reserva no direito de deduzir, excepcionalmente, quaisquer custos de entrega potenciais, se os houver.

No caso do Cliente devolver o dispositivo ao Prestador ou solicitar um cancelamento após a data de início e antes do termo do período de aluguer ou a qualquer período de aluguer(es) estendida, qualquer encargo relacionado com o aluguer pago não será reembolsado.

6) USO DO DISPOSITIVO

A partir do momento em que o dispositivo é entregue no endereço designado pelo Cliente, este será responsável pelo dispositivo. O Cliente compromete-se em utilizar o dispositivo de forma cuidadosa e adequada e de acordo com as instruções do Guia do Usuário e de nenhuma outra maneira.

O Cliente declara e reconhece, aceitando, que não poderá:

      1 - usar o dispositivo fora de Portugal;

2 - realizar quaisquer reparos ou modificações ao dispositivo;

      3 - remover ou interferir com os marcadores de certificação do dispositivo;

      4 - desconfigurar o dispositivo;

      5 - tentar vender, alugar, ceder, cobrar, penhorar, bem como não emprestará o equipamento ou qualquer acessório, ou permitir sequer o uso do dispositivo por qualquer terceiro;

      6 - tentar  destruir o dispositivo;

      7 - utilizar o equipamento para fins ilegais.

O Cliente concorda e aceita que deverá:

            1 -tomar o devido cuidado do dispositivo e usá-lo apenas para o fim a que se destina;

         2 - cumprir todas as instruções dadas pelo Fornecedor ou em quaisquer instruções que o acompanham quanto ao uso, armazenamento e manutenção do equipamento e o Cliente será responsável por qualquer               dano ou deterioração resultante de qualquer falha;

         3 - permitir que o Fornecedor, mediante notificação razoável, inspeccione o equipamento;

         4 - notificar o Fornecedor de imediato, após qualquer perda, dano ou deterioração e/ou avaria do equipamento;

       5 - ser responsável e reembolsar o Fornecedor totalmente por quaisquer despesas, custos, por danos sofridos por ou contra nós decorrente de qualquer perda, danos ou deterioração e / ou avaria do sistema       atribuído a qualquer acto ou omissão pelo Cliente; e

      6 - indemnizar o Fornecedor ou terceiros contra todas e quaisquer perdas, danos, reclamações, custos, acções decorrentes ou devido a qualquer quebra de contrato, acto ilícito e/ou omissão e/ou qualquer violação do contrato pelo Cliente.

Na hipótese do dispositivo ser roubado ou perdido, o Cliente deverá remeter e-mail directa e imediatamente ao Fornecedor para: info@backpackwifi.com.

 7) REPARAÇÃO OU DISPOSITIVO DANIFICADO

Em caso de avaria do dispositivo, o Cliente deverá notificar, por escrito, o Fornecedor imediatamente dentro do mais curto prazo.

O Fornecedor irá proceder à reparação ou à eventual substituição do dispositivo o mais rapidamente possível após a notificação por escrito do Cliente e desde que o Cliente não viole o seu acordo com o Prestador, este irá fornecer ao Cliente um dispositivo de substituição o mais rapidamente possível durante um período equivalente à parte do período remanescente de aluguer.

8) PROPRIEDADE

O Cliente declara ter perfeito conhecimento que o dispositivo pertence e permanecerá sempre como propriedade do Prestador. O Cliente não tem outros direitos que não o de utilização temporária.

9) RESCISÃO

O uso do dispositivo e de todos os serviços concedidos por via deste Contrato poderão ser suspensos ou desactivados sem aviso prévio do Fornecedor desde que ocorra alguma das seguintes situações:

         1 – o Fornecedor ter qualquer motivo para considerar que o dispositivo foi obtido por qualquer declaração falsa ou meios fraudulentos;

         2 – o Fornecedor ter qualquer motivo para considerar que o dispositivo é ou pode ser usado para qualquer finalidade ilegal ou imprópria, ou em violação das leis aplicáveis;

        3 – o Fornecedor ter qualquer motivo para considerar que existe uma violação de qualquer das cláusulas deste contrato.

Perante os eventos acima descritos, o Fornecedor tomará posse imediata do dispositivo, sem ser obrigado a reembolsar qualquer parte dos encargos de aluguer e não terá qualquer responsabilidade para com o Cliente pela rescisão do contrato.

10) RESPONSABILIDADE E REPRESENTAÇÕES 

O Fornecedor garante que o equipamento será entregue em bom estado e em condições quando entregue ao Cliente, contudo, o Fornecedor não poderá ser considerado responsável pelo desempenho do dispositivo ou o funcionamento da rede à qual o dispositivo está conectado.

O Cliente reconhece que os Serviços poderão ser temporariamente interrompidos ou o acesso obtido de forma limitada devido a uma variedade de causas, incluindo mas não se limitando, condições atmosféricas, limitações de capacidade da rede, cobertura de rede, localização / colocação, força de sinal limitado, sistema de rede ou falha do dispositivo.

O Fornecedor não garante o funcionamento correcto da voz sobre aplicações IP (VoIP) como o Skype, Google VoiceViber, entre outros sem limitar, uma vez que depende do estado da infra-estrutura de rede, que está fora de controle da Fornecedor.

11) GERAL

Os títulos deste Acordo são apenas para conveniência de referência e não deve afetar o significado ou a construção dos termos e condições contidos neste documento.

Este Acordo é pessoal e a posição das Partes não poderá ser cedida, parcial ou totalmente, a qualquer outra pessoa, nem este Contrato pode ser modificado (ou qualquer disposição renunciada ou modificada), excepto por documento escrito assinado pelo Fornecedor ou seu representante devidamente autorizado.

Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre o Fornecedor e o Cliente no que diz respeito à prestação dos serviços em questão e não existem outras representações, condições, garantias ou acordos de garantias, expressas ou implícitas, legais ou não, sobre o uso ou aluguer do dispositivo ou aos serviços prestados, excepto conforme estabelecido neste documento.

O Fornecedor não será responsável por qualquer falta de privacidade ou de segurança obtida na utilização dos equipamentos e serviços fornecidos.

As cláusulas seguintes poderão ser alteradas ou modificadas pelo Fornecedor a seu critério, a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Cliente de tais mudanças.

12) GARANTIAS 

O Fornecedor responsabilizar-se-á pela entrega dos equipamentos em boas condições de utilização e funcionamento, e pelo bom funcionamento dos mesmos durante o período de aluguer. Em caso de falha de serviço contratado, é responsabilidade do Fornecedor reparar ou substituir o equipamento, sem custos adicionais para o Cliente. Se for necessário substituir o equipamento, o Cliente receberá o mesmo ou um equipamento semelhante a utilizar para o período de aluguer remanescente. É obrigação do Cliente notificar o Fornecedor imediatamente no caso de identificar algum problema no equipamento.

13) EXCLUSÃO DE GARANTIAS

Exceptuando a garantia acima melhor descrita pelo Fornecedor, este não fará representações, garantias, condições ou outras garantias, expressas, implícitas, legais ou de outra forma, orais ou escritas, relativamente ao equipamento referido no contrato de aluguer. O Fornecedor não pode garantir ou fazer qualquer declaração sobre a qualidade dos equipamentos ou serviço de rede associados. Não poderá o Fornecedor garantir também que os equipamentos alugados funcionarão de forma ininterrupta ou sem erros e que funcionarão correctamente em todos os locais e com todas a redes de telecomunicações, assim como o serviço de telecomunicações disponibilizado por terceiros, satisfaça todas as suas necessidades. O Fornecedor não pode ser responsabilizado pela legalidade, adequação, precisão, qualidade ou operação de quaisquer serviços de terceiros. O Fornecedor declara que todas as outras garantias com respeito ao equipamento e aos serviços da locação e todos os serviços de terceiros relacionados com o contrato de aluguer, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação a um determinado fim, título e não violação de direitos de terceiros.

O Cliente assume a exclusiva e única responsabilidade pela utilização do equipamento e por qualquer quebra de confiança em relação aos serviços de terceiros.

O Fornecedor declara que fará todos os esforços para apagar todas as informações pessoais deixadas nos equipamentos devolvidos, no entanto, não poderá ser responsável por garantir a tal protecção nos equipamentos devolvidos. O Cliente assume o risco e a responsabilidade de apagar os seus dados pessoais antes de devolver o equipamento alugado ao Fornecedor de acordo com este contrato de aluguer.

14) DANOS CONSEQUENCIAIS

Na medida da permissão da Lei, nem o Fornecedor nem os seus administradores, diretores, funcionários, contratados, agentes e representantes, poderão ser, em qualquer caso, responsáveis por quaisquer danos, punitivos, exemplares, especiais, incidentais ou indiretos de qualquer tipo incluindo mas não se limitando, perda de dados ou lucros, perda de boa vontade ou reputação comercial, custos de aquisição ou de reposição de bens e serviços, ou danos morais, ou qualquer outra perda significativa decorrentes da conexão com este acordo, quer essa responsabilidade decorra de eventual reivindicação baseada em contrato, garantia, (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, violação de propriedade intelectual, ou de outra forma, e independentemente de ter sido informado relativamente à possibilidade de tais perdas e danos.

 O Fornecedor concorda que estas limitações se devem aplicar em quaisquer situações não prevista neste contrato de locação.

A responsabilidade do Fornecedor será limitada ao valor total de todas despesas e encargos previstos nos termos deste contrato de aluguer.

15) INDEMNIZAÇÃO

Ao concordar e ao aceder a este contrato de aluguer, o Cliente aceita em indemnizar e não processar judicialmente o Fornecedor, os seus administradores, diretores, funcionários, contratados independentes, representantes, agentes e outros clientes, contra todas e quaisquer reclamações, demandas, perdas, custos ou despesas, incluindo mas não limitando, os honorários razoáveis de advogados, de alguma forma relacionados com (a) uma violação dos termos e condições deste contrato de aluguer e (b) qualquer disputa entre Cliente e qualquer serviço de terceiros.

O Fornecedor reserva o direito de interromper os seus serviços de aluguer ou encerrar e/ou alterar o presente contrato de aluguer a qualquer momento, de acordo com o seu próprio critério. A expiração ou término deste contrato de aluguer não isenta o Cliente de quaisquer obrigações de pagamento. O Cliente concorda que o Fornecedor pode transferir este contrato de aluguer sem aviso prévio em caso de fusão, cisão, alteração, aquisição ou venda do presente negócio.

Nenhuma renúncia sobre qualquer violação dos termos deste contrato de aluguer será considerada como uma renúncia a qualquer violação posterior da mesma, nem qualquer atraso ou omissão de exercer qualquer direito, poder ou privilégio aqui previsto ser considerada uma renúncia de tal direito, poder ou privilégio. Se qualquer disposição do presente contrato de aluguer for considerada inaplicável ou em conflito com a lei de qualquer jurisdição, a validade das disposições restantes não deverão ser afectadas por essa exploração. O significado desta disposição será interpretada na medida do possível nos termos gerais do direito ou dos costumes para que se possa tornar executável a disposição. Caso nenhuma interpretação viável seja possível de tal disposição, será esta separada dos restantes termos deste contrato de aluguer que deverão permanecer em pleno vigor e efeito. Este acordo contém todo o entendimento das partes com relação ao assunto aqui contido e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, seja escrita ou oral.

Este acordo será regido e interpretado em conformidade com as leis de Portugal. Qualquer disputa relacionado com o presente acordo será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

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